Matéria: Emenda nº 4 de 2019
Ementa: ALTERA OS ARTS. 3º, 4º, 6º E 7º, E EXCLUI OS ARTS. 9º, 10 E 11, RENUMERANDO OS ARTS. SUBSEQUENTES DO PROJETO DE LEI Nº 08/2019, QUE "DISPÕE SOBRE O REGISTRO, IDENTIFICAÇÃO, ESTERILIZAÇÃO, ADOÇÃO E CONTROLE ÉTICO DA POPULAÇÃO DE CÃES E GATOS.