Matéria: Projeto de Lei nº 60 de 2019
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Grupo de Apoio Humanitário (GAH), visando .a manutenção do atendimento a pessoas portadoras de deficiência física permanente ou temporária, por meio de empréstimo de material ortopédico e hospitalar, e a famílias de dependentes químicos ou que se encontrem em situação de vulnerabilidade social, nos termos da Lei Federal n°. 13.019/2014 e alterações.