Matéria: Requerimento de Sessão nº 79 de 2020
Ementa: Requer ao Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia informações referentes à prorrogação dos prazos constantes nos incisos I e II do art. 1º da Portaria nº. 1.348, de 03/12/2019.