Matéria: Parecer de Comissão nº 17 de 2012
Ementa: PARECER DA CCJR PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 032/12, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO RIO ZAMPRONIO VILLARINO, QUE “INSTITUI O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS DOADORES DE SANGUE NO ÂMBITO DE NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.