Matéria: Parecer de Comissão nº 18 de 2012
Ementa: PARECER DA CCJR PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 033/12, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO RIO ZAMPRONIO VILLARINO, QUE “OBRIGA OS LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DE NOSSO MUNICÍPIO A OFERECEREM ATENDIMENTO PREFERENCIAL, INCLUSIVE AOS DOADORES DE SANGUE, EM NÍVEL DE IGUALDADE, CONFORME ESTABELECIDO EM LEIS PARA DEMAIS CASOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.