Matéria: Projeto de Lei nº 23 de 2020
Ementa: Autoriza a transposição de dotações no Orçamento Programa 2020, no Departamento Municipal de Meio Ambiente e Projetos Especiais, da Atividade 2050 para as Atividades 2098 e 2047, para fins de rateio pela participação no Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos do Oeste Paulista e contração da elaboração do Plano de Segurança de Barragens.