Matéria: Projeto de Lei nº 25 de 2020
Ementa: Altera os arts. 37 e 38 e revoga as Seções II, IV e IV do Capítulo V e os respectivos arts. 53, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65 e 66 da Lei Municipal nº 1.968/1997, que criou o IMSS e o regime próprio de seguridade social dos servidores da Prefeitura, Câmara Municipal, autarquias e fundações municipais, para fins de transferir a responsabilidade pelo pagamento de benefícios temporários ao Tesouro Municipal (IMSS aos Entes Empregadores).