Matéria: Parecer de Comissão nº 36 de 2020
Ementa: Parecer da CCJR pela Ilegalidade do Projeto de Lei Complementar nº 017/19, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que "Dispõe sobre a reorganização do Regime Jurídico e do Estatuto dos Servidores Públicos do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências".