Matéria: Parecer de Comissão nº 37 de 2020
Ementa: Parecer da CCJR pela Ilegalidade do Projeto de Lei Complementar nº 018/19, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que "Dispõe sobre a reorganização do Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências".