Matéria: Parecer de Comissão nº 40 de 2020
Ementa: Parecer da CCJR pela Ilegalidade do Projeto de Lei Complementar nº 021/19, de autoria da sra. Prefeita Municipal, que "Dispõe sobre a reorganização do Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências".