Matéria: Projeto de Lei nº 41 de 2020
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de fomento com a Associação Luizas de Marillac, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades de custeio do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos de criança/adolescente de 6 a 14 anos (Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente).