Matéria: Projeto de Lei nº 51 de 2020
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de fomento com a Associação Luizas de Marilac, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a manutenção do atendimento, em contra turno escolar, de crianças e adolescentes de 6 a 16 anos de ambos os sexos, oriundas de famílias carentes em situação de risco ou vulnerabilidade social, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações.