Matéria: Redação Final nº 4 de 2012
Ementa: REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 029/12, QUE "FICA TERMINANTEMENTE PROIBIDA A INCINERAÇÃO DE LIXO ORGÂNICO OU INORGÂNICO E MATO DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"