Matéria: Projeto de Lei nº 27 de 2021
Ementa: Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021, previsto na Lei Municipal nº. 1.989, de 26 de agosto de 1997.