Matéria: Moção nº 18 de 2021
Ementa: Manifesta apoio à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2020, que visa sustar os efeitos do Decreto Estadual nº 65.021, de 19 de junho de 2020, o qual dispõe sobre a declaração de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado de São Paulo.