Matéria: Projeto de Lei nº 30 de 2021
Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2021, no Departamento Municipal de Esportes e Lazer, para atendimento do Projeto 1024 (Restituição à União de saldo financeiro do Contrato de Repasse nº 787366/2013).