Matéria: Parecer de Comissão nº 21 de 2012
Ementa: PARECER DA CCJR PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 037/12, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO RIO ZAMPRONIO VILLARINO, QUE “FICAM OBRIGADOS TODOS OS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES EXISTENTES DENTRO DO ÂMBITO DE NOSSO MUNICÍPIO RESPONSÁVEIS POR DIVULGAREM, EM DESTAQUE COM LETRAS MAIÚSCULAS, A DATA DE VENCIMENTO DA VALIDADE DOS PRODUTOS INCLUÍDOS EM TODAS AS PROMOÇÕES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.