Matéria: Projeto de Lei nº 46 de 2021
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar, mediante doação, imóvel de propriedade do Município ao Instituto Municipal de Seguridade Social - IMSS, para construção de sede própria e melhor comodidade aos usuários (servidores públicos municipais, aposentados e pensionistas).