Matéria: Redação Final nº 7 de 2021
Ementa: Redação Final ao PL nº 055/21, que "Dispõe sobre a reformulação do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, deliberada pelo Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, e a revogação das Leis Municipais nº 2.092/1999 e 2.373/2005".