Matéria: Projeto de Lei nº 66 de 2021
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar, por intermédio do Departamento Municipal de Saúde, Termo de Fomento com a Associação Paraguaçuense de Combate ao Câncer, visando a manutenção do serviço de proteção social especial de alta complexidade, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações.