Matéria: Parecer de Comissão nº 25 de 2012
Ementa: PARECER DA CCJR PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 045/12, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO RIO ZAMPRONIO VILLARINO, QUE “INSTITUI A DIVULGAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DE PREVENIR OS DISTÚRBIOS DIGESTIVOS PROMOVENDO MAIS SAÚDE E EVITAR INCÔMODOS, COMO MÁ DIGESTÃO NA POPULAÇÃO NO ÂMBITO DE NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.