Matéria: Parecer de Comissão nº 27 de 2012
Ementa: PARECER DA CCJR PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 047/12, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO RIO ZAMPRONIO VILLARINO, QUE “INSTITUI NO ÂMBITO DE NOSSO MUNICÍPIO A CONSCIENTIZAÇÃO DOS PAIS A EDUCAREM SEUS FILHOS A CUIDAREM DA NATUREZA E MEIO AMBIENTE, ATRAVÉS DE DIÁLOGOS E CONSCIENTIZAÇÃO, ENTRE OS MESMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.