Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2022
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 058/2005, para instituir e regulamentar a Ouvidoria-Geral do Município e a Ouvidoria-Geral do Sistema Único de Saúde, regulamentar a Comissão Permanente de Julgamento e Licitações e incluir na estrutura administrativa da Prefeitura a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar.