Matéria: Requerimento de Sessão nº 351 de 2022
Ementa: Requer ao Sr. Prefeito Municipal, informações e providências sobre a possibilidade de ser incluído o inciso “XIII - Licença saúde, mediante atestado médico indicando o CID (classificação internacional de doenças) da doença”, no artigo 2º, § 11º, da Lei Complementar nº 263/2021.