Matéria: Redação Final nº 6 de 2012
Ementa: REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/12, QUE "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ART. 2º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2002, QUE INSTITUIU O DIPLOMA POLICIAL PADRÃO DO ANO