Matéria: Projeto de Lei nº 21 de 2023
Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial no valor de R$ 419.660,10 (quatrocentos e dezenove mil seiscentos e sessenta reais e dez centavos), ao Orçamento Programa 2023, nos Departamentos Municipais de Turismo, Saúde e Urbanismo e Habitação, para atendimento de projetos, atividades e pagamentos das despesas relacionadas que especifica.