Matéria: Veto nº 4 de 2023
Ementa: Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2023 (Autógrafo nº 48/2023), de autoria do Vereador Marcelo Gregório, que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 12/98 - Código de Parcelamento do Solo Urbano, tornando obrigatório a instalação de dispositivos de segurança viária em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no município de Paraguaçu Paulista”.