Matéria: Substitutivo nº 3 de 2024
Ementa: Substitutivo nº. 003/2024 ao Projeto de Lei Complementar nº. 005/2023, que Altera os artigos 8º, 24, 25, 27, 28, 31, 32, 33, 51, 52, 53 e 54, e inclui o art. 54-A e o art. 69-A e os respectivos Anexos I, II, III, IV e V na Lei Complementar nº 03, de 22 de setembro de 1997, Estatuto do Magistério Público Municipal, e dá outras providências.