Matéria: Veto nº 4 de 2024
Ementa: Veto Total ao Projeto de Lei nº 24/2024 (Autógrafo nº 41/2024), de autoria do Vereador Ricardo Rio Menezes Villarino e outros, que "Reconhece como de relevante interesse social o serviço dos profissionais em transporte de passageiro em moto, denominado mototaxista, e de entrega de mercadorias, denominado motofrete e motoboy, no Município de Paraguaçu Paulista/SP".