Matéria: Projeto de Lei nº 1 de 2025
Ementa: Autoriza a desafetação de área pública municipal, no Jardim das Oliveiras, para fins de implantação de empreendimento do Programa Minha Casa, Minha Vida - FNHIS Sub 50, com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS.