Matéria: Projeto de Lei nº 2 de 2025
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Proteção à Criança e ao Adolescente de Paraguaçu Paulista - CASA LAR Coronel Juventino Pereira, visando a implantação, adequação e manutenção do serviço de atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista, Síndromes Genéticas e Paralisia Cerebral, com recursos provenientes do Fundo Municipal de Saúde, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações.