Matéria: Projeto de Lei nº 7 de 2013
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO E TERMOS ADITIVOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS, OBJETIVANDO A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES GERAIS INSTITUÍDAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.445/2007