Matéria: Requerimento de Sessão nº 261 de 2025
Ementa: Requer ao sr. Prefeito Municipal que avalie e encaminhe projeto de alteração da Lei Complementar nº 300/2024, que institui o novo Plano Diretor do Município, no sentido de revogar a exigência de área mínima de 250m² para desmembramento de terrenos nas zonas ZH1 (Zona Habitacional 1), restabelecendo o patamar anterior de 125m², conforme já consolidado em bairros como Ville de France, Vila Nova, Jardim Bela Vista, Panambi, entre outros.