Matéria: Projeto de Resolução nº 7 de 2025
Ementa: Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista, nas categorias de qualidade comum e de luxo.