Matéria: Projeto de Resolução nº 11 de 2025
Ementa: Regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista, estado de São Paulo.