Matérias da Ordem do Dia (21ª Extraordinária da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 | Redação Final nº 1 de 2026 Processo: - Autor: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Protocolo: 43150 Turno: Único |
Redação Final da CCJR ao Projeto de Lei nº 007/26 - |
Aprovado |