Matéria: Projeto de Lei nº 21 de 2026
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista, visando prestação de serviços especializados em oftalmologia, incluindo consultas, exames, procedimentos e fornecimento de óculos de grau, destinados aos alunos da rede municipal de ensino.