Matéria: Substitutivo nº 1 de 2026
Ementa: Substitutivo nº 001/2026 ao Projeto de Lei nº 013/2026, que “Dispõe sobre a vedação de participação em licitações e contratação, pelo Município de Paraguaçu Paulista, de empresas que tenham abandonado obras, descumprido contratos administrativos ou causado prejuízos à Administração Pública Municipal, estende a vedação aos seus sócios proprietários, e dá outras providências.”