Matéria: Projeto de Lei nº 36 de 2026
Ementa: Altera a Lei nº 3.707, de 4 de agosto de 2026, que autoriza a abertura de crédito especial de R$ 50.928,94 (cinquenta mil novecentos e vinte e oito reais e noventa e quatro centavos) para a Secretaria Municipal de Assistência Social, destinado à execução das Emendas Parlamentares Impositivas.