Matéria: Requerimento de Sessão nº 51 de 2013
Ementa: REQUER AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES QUANTO AO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 08/12/1998 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, QUANTO A LIMPEZA DE TERRENOS, NOTIFICAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E COBRANÇA DE MULTAS