Matéria: Projeto de Lei nº 55 de 2011
Ementa: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE UMA ACOMPANHANTE INDICADA PELAS FAMÍLIAS PARA ACOMPANHAREM AS PARTURIENTES E A UTILIZAÇÃO DE PULSEIRA ELETRÔNICA SONORA NOS RECÉM-NASCIDOS NA MATERNIDADE PÚBLICA OU PRIVADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO