Matéria: Projeto de Resolução nº 1 de 2014
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA "E" DO § 1º DO ART. 207 DA RESOLUÇÃO Nº 113, DE 17/06/1991 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE TRATA DA CONCESSÃO DE TÍTULOS, HONRARIAS E HOMENAGENS POR MEIO DE DECRETO LEGISLATIVO.