Ordem do Dia/Expediente: 12 - Moção nº 10 de 2018 em 33ª Ordinária da 17ª Legislatura (33ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 10 de 2018
MANIFESTA REPÚDIO ÀS RAZÕES DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) Nº 442 AJUIZADA PELO PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL) JUNTO AO STF, QUE VISA DESCRIMINALIZAR O ABORTO ATÉ A 12ª SEMANA DE GESTAÇÃO.
Tipo de votação
Nominal
Observação