Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer de Comissão nº 84 de 2021 em 15ª Ordinária da 18ª Legislatura (15ª Ordinária da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Parecer de Comissão nº 84 de 2021
Parecer da CCJR pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade ao Projeto de Lei nº. 047/2021.
Tipo de votação
Simbólica
Observação