Ordem do Dia/Expediente: 21 - Requerimento de Sessão nº 351 de 2022 em 38ª Ordinária da 18ª Legislatura (38ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento de Sessão nº 351 de 2022
Requer ao Sr. Prefeito Municipal, informações e providências sobre a possibilidade de ser incluído o inciso “XIII - Licença saúde, mediante atestado médico indicando o CID (classificação internacional de doenças) da doença”, no artigo 2º, § 11º, da Lei Complementar nº 263/2021.
Tipo de votação
Simbólica
Observação