Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda nº 1 de 2013 em 7ª Ordinária da 16ª Legislatura (7ª Ordinária da 16ª Legislatura)
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Emenda nº 1 de 2013
SUPRIME O ART. 2º E O SEU PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS CONSTANTES DO PROJETO DE LEI Nº 011/13 E RENUMERA OS ARTIGOS SUBSEQUENTES
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Simbólica
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