Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2013 em 7ª Ordinária da 16ª Legislatura (7ª Ordinária da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2013
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REMISSÃO PARCIAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COMO INCENTIVO AO CONTRIBUINTE PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA
Tipo de votação
Nominal
Observação