Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2015 em 36ª Extraordinária da 16ª Legislatura (36ª Extraordinária da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2015
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 125/2010, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (PAS), VISANDO REAJUSTAR O VALOR DA VERBA ALIMENTÍCIA CONFORME ESPECIFICA, E REVOGAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 124/2010, 167/2014 E 177/2015.
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