Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2016 em 46ª Extraordinária da 16ª Legislatura (46ª Extraordinária da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2016
ALTERA OS ARTIGOS 4º, 5º, 6º E 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 154/2013, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA A FORMAÇÃO DE CHÁCARAS DE LAZER NO MUNICÍPIO.
Tipo de votação
Nominal
Observação