Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 14 de 2016 em 47ª Extraordinária da 16ª Legislatura (47ª Extraordinária da 16ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 14 de 2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DA DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSBORDO, TRANSPORTE E DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (LIXO URBANO), NO ÂMBITO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEI Nº 2.913/2014.

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